AREsp 2841086 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 04.10.2024 e agravo em 06.12.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso for manifestamente incabível, conforme jurisprudência citada; portanto, com fundamento...
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- Parties
- Agravante: GLEIDSON ANTUNES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
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Parties
GLEIDSON ANTUNES DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo recursal aplicável e seu termo inicial
- 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 04.10.2024 e agravo em 06.12.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso for manifestamente incabível, conforme jurisprudência citada; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GLEIDSON ANTUNES DIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GLEIDSON ANTUNES DIAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 06.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º.7.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA