AREsp 2719236 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local, aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015, que torna o recurso intempestivo e impede sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado...

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Parties
Agravante: GABRIELA NATALICI FERREIRA; Agravado: AMBIPAR BLEU TECHNOLOGIES S/A; Agravado: CITAR TECH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

GABRIELA NATALICI FERREIRA

Agravante

AMBIPAR BLEU TECHNOLOGIES S/A

Agravado

CITAR TECH LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local, aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015, que torna o recurso intempestivo e impede sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.