AREsp 2834974 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos contados das intimações, não havendo comprovação documental de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; por tais razões, com...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Prova De Feriado Local, Embargos De Declaração Incabíveis
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto em 03.06.2024 em face de intimação em 13.05.2024
- 2 Intempestividade do Agravo interposto em 06.12.2024 em face de intimação em 13.09.2024
- 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos contados das intimações, não havendo comprovação documental de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; por tais razões, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Cumpre esclarecer que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais (f l. 856). Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13.09.2024, sendo o Agravo somente interposto em 06.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º.7.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA