REsp 2193560 - DECISAO

REsp 2193560 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimado em 21.06.2024 e recurso interposto em 11.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com base nas normas citadas.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição contado da intimação do acórdão
  3. 3 Aplicação dos arts. do CPC e do CPP e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimado em 21.06.2024 e recurso interposto em 11.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com base nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.