AREsp 2622045 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial, em razão de a agravante não ter juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; por serem os dias que antecedem a Sexta‑Feira da Paixão não feriados nacionais, não se admite a contagem dos prazos considerando suspensões ocorridas apenas no STJ, e a Lei n. 5.010/1966 não serve para demonstrar feriado no âmbito estadual.

Parties
Agravante: DRUMOND E SANTOS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Decisora: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Recursal

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Parties

DRUMOND E SANTOS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição autoriza o reconhecimento da intempestividade do recurso
  2. 2 Se os dias que antecedem a Sexta‑feira da Paixão são feriados nacionais
  3. 3 Se a suspensão de expediente no Superior Tribunal de Justiça afeta a contagem de prazos processuais no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial, em razão de a agravante não ter juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; por serem os dias que antecedem a Sexta‑Feira da Paixão não feriados nacionais, não se admite a contagem dos prazos considerando suspensões ocorridas apenas no STJ, e a Lei n. 5.010/1966 não serve para demonstrar feriado no âmbito estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015