AREsp 2542304 - DECISAO

AREsp 2542304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o protocolo da apelação em processo diverso configura erro grosseiro cuja correção após o decurso do prazo recursal não afasta a intempestividade, nos termos da Súmula 83/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Protocolo Eletrônico, Erro De Cadastramento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Protocolo Eletrônico Erro De Cadastramento Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade da apelação protocolada em processo diverso
  2. 2 se o erro no cadastramento da petição é escusável ou configura erro grosseiro e insanável
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o protocolo da apelação em processo diverso configura erro grosseiro cuja correção após o decurso do prazo recursal não afasta a intempestividade, nos termos da Súmula 83/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.