AREsp 2653780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; a publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu em 27/3/2024 (considerada publicada em 28/3/2024) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou o feriado local por documento idôneo; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da alegação de feriado local e suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Se a Lei n. 14.939/2024 é aplicável ao caso concreto ou somente a recursos interpostos a partir de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; a publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu em 27/3/2024 (considerada publicada em 28/3/2024) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou o feriado local por documento idôneo; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade