AREsp 2306261 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO NA ORIGEM. PEÇAS FALTANTES. RETIFICAÇÃO ANTES DA ANÁLISE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA APRESENTADA POR SOMENTE UM RÉU. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. REGRAMENTOS LOCAIS PARA CORROBORAR SUSPENSÃO DOS LAPSOS PELA PANDEMIA. INCOMPLETUDE. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com a devolução do feito para retificação na origem e posterior reenvio do caderno processual a esta Corte Superior, foi sanado o equívoco do Tribunal estadual na digitalização dos autos físicos da ação de improbidade, eis que acostadas todas as peças faltantes antes da análise da insurgência. 2. Não incide o prazo recursal em dobro se apenas um dos litisconsortes interpõe recurso, consoante § 1.º do art. 229 do CPC. Precedentes. 3. Embora a comprovação de feriado local na interposição do agravo em recurso especial, não primou a recorrente por comprovar as diversas suspensões da contagem do lapso recursal em virtude da pandemia pela Covid-19, mediante a juntada dos regramentos locais. 4. Considerando a parcial apresentação das portarias proferidas pela Corte estadual, de modo a justificar somente as suspensões até 15/07/2020, inexiste a integral comprovação da suspensão dos prazos recursais na origem, motivo pelo qual inafastável o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial interposto apenas em 26/08/2020. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA LÚCIA CARDOSO contra decisão unipessoal da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Eis o teor do decisum (fls. 1.291-1.292): Cuida-se de agravo interposto por MARIA LÚCIA CARDOSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARIA LÚCIA CARDOSO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21/02/2020, sendo o agravo somente interposto em 26/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Registre-se que, sendo os recursos protocolados na origem, todas as suspensões de prazo que interfiram na contagem do prazo recursal, exceto os feriados nacionais, devem ser comprovadas por documentos idôneos, o que não ocorreu no caso concreto (AgInt no AREsp n. 2.140.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.933.921/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.). Ademais, cumpre esclarecer que "o prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao art. 191 do CPC/73, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer". (AgInt no AREsp 1382406/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 10/4/2019). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sob estes termos (fls. 1.440-1.442): Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA LÚCIA CARDOSO à decisão de fls. 1291/1292, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 8. Exma. Presidente, na propositura do Agravo em Recurso Especial perante o Egrégio Tribunal de Justiça, houve o protocolo da íntegra das Portarias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que destacavam a suspensão dos prazos processuais naquele momento, em razão da pandemia da COVID19, e que resguardavam a tempestividade do Recurso Proposto. Vejamos: Resolução 458/2004 do TJMG; Portaria Conjunta 924/PR/2020 do TJMG; Portaria Conjunta 948/PR/2020 do TJMG; Portaria Conjunta 952/PR/2020 do TJMG; Portaria Conjunta 963/PR/2020 do TJMG; Portaria Conjunta 976/PR/2020 do TJMG; Portaria Conjunta 990/PR/2020 do TJMG; Portaria Conjunta 1001/PR/2020 do TJMG; Portaria Conjunta 1005/PR/2020 do TJMG e Portaria Conjunta 1025/PR/2020 do TJMG 9. Contudo, em que pese no protocolo físico da Peça de Agravo em Recurso Especial ter constado todas as referidas portarias, o envio ao Superior Tribunal de Justiça, realizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não foi feito com a costumeira diligência, já que cerca de 31 páginas deixaram de ser enviadas, conforme documento em anexo, onde consta a íntegra do Recurso e as Portarias (Doc. 1). 10. Inclusive, a falta da costumeira diligência já havia sido identificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, na figura da Secretaria de Autuação de Processos Recursais, em que o processo fora devolvido pela ausência do próprio Agravo em Recurso Especial, conforme certidão de Ordem nº 36 (fls. 1298/1299). .. 14. Para além disso, é possível perceber que as Portarias destacam que no período a partir de 16 de março de 2020 (Portaria Conjunta 948/PR/2020 e Portaria Conjunta 1025/PR/2020 do TJMG) todos os prazos processuais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estavam suspensos, especialmente aqueles em meio físico de segunda instância (fl. 1299). 15. A Portaria Conjunta 1181/PR/2021 que realizou a retomada dos prazos processuais em segunda instância fora publicada posteriormente à propositura do Agravo em Recurso Especial, em abril de 2021 (fl. 1300). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, cabe ressaltar que, conforme jurisprudência assente desta Corte, "a mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) De qualquer forma, houve o reenvio, pelo Tribunal do origem, das peças faltantes às fls. 1235/1286. No mais, cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. A propósito: AgRg no AREsp 1774897/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/06/2021; AgInt no AREsp 1724837/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/06/2021; AgInt no AREsp 1756715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/06/2021; AgInt no AREsp 1757717/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je de 13/05/2021. No caso, veja-se que as Portarias juntadas não foram suficientes para a afastar a intempestividade do agravo, uma vez que não restou comprovado que os prazos dos processos físicos permaneceram suspensos no tribunal de origem até a data da interposição do recurso (26/8/2020). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Nas razões do recurso interno (fls. 1.449-1.458), assevera a agravante que "durante a digitalização dos autos físicos da Ação de Improbidade pelo TJMG, algumas folhas deixaram de ser digitalizadas, especialmente as Portarias que tratavam da suspensão dos prazos dos processos físicos" (fl. 1.450). Salienta que há certidão da Corte de origem à fl. 1.435 atestando o erro na transmissão das páginas físicas de fls. 1.015 a 1.050. Argumenta que a decisão de inadmissão do apelo especial foi disponibilizada em 20/02/2020 e publicada em 21/02/2020, sexta-feira (fl. 1.193), sendo que os dias 24, 25 e 26/02/2020 foram, respectivamente, segunda, terça e quarta-feira de carnaval, inexistindo expediente forense, consoante Resolução do TJMG n. 458/2004 (fls. 1.252-1.256), ou seja, o lapso recursal se iniciou em 27/02/2020, quinta-feira, com decurso de 13 dias úteis até 13/03/2020, quando foi publicada a primeira portaria suspensiva dos prazo durante a pandemia de Covid-19. Enfatiza que, do dia 16/03/2020 até 22/04/2021, os prazos processuais estavam suspensos (fls. 1.452-1.453), sendo que Portaria Conjunta n. 1.181/PR/2021, que restabeleceu os lapsos dos processos físicos em Segunda Instância somente foi publicada em 20/04/2021, "oito meses após o protocolo do Agravo em Recurso Especial considerado intempestivo" (fl. 1.454), motivo pelo qual não poderia ter sido juntada. Assere que "a discussão sobre a inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo em caso de litisconsortes com procuradores distintos, é irrelevante, já que o recurso, como dito, foi interposto antes da retomada dos prazos processuais" (fl. 1.454). Ressalta que "o recurso foi protocolado na origem de modo tempestivo e com todas as portarias que vinculam a suspensão dos prazos processuais, bem como esse protocolo foi realizado, por cautela, antes da retomada dos prazos processuais nos processos físicos" (fl. 1.456). Diante disso, requer a reconsideração da decisão ou o encaminhamento do feito à Segunda Turma para que seja dado provimento ao presente agravo, culminando com o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. A impugnação foi apresentada às fls. 1.466-1.470. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO NA ORIGEM. PEÇAS FALTANTES. RETIFICAÇÃO ANTES DA ANÁLISE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA APRESENTADA POR SOMENTE UM RÉU. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. REGRAMENTOS LOCAIS PARA CORROBORAR SUSPENSÃO DOS LAPSOS PELA PANDEMIA. INCOMPLETUDE. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com a devolução do feito para retificação na origem e posterior reenvio do caderno processual a esta Corte Superior, foi sanado o equívoco do Tribunal estadual na digitalização dos autos físicos da ação de improbidade, eis que acostadas todas as peças faltantes antes da análise da insurgência. 2. Não incide o prazo recursal em dobro se apenas um dos litisconsortes interpõe recurso, consoante § 1.º do art. 229 do CPC. Precedentes. 3. Embora a comprovação de feriado local na interposição do agravo em recurso especial, não primou a recorrente por comprovar as diversas suspensões da contagem do lapso recursal em virtude da pandemia pela Covid-19, mediante a juntada dos regramentos locais. 4. Considerando a parcial apresentação das portarias proferidas pela Corte estadual, de modo a justificar somente as suspensões até 15/07/2020, inexiste a integral comprovação da suspensão dos prazos recursais na origem, motivo pelo qual inafastável o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial interposto apenas em 26/08/2020. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. De proêmio, emerge dos autos que, nada obstante equívoco na digitalização dos autos físicos da ação de improbidade pelo TJMG, na data de 11/2/2021 foi devolvido o feito para retificação na origem (certidão de fl. 1.233), com retorno dos autos em 27/2/2023 (certidões de fls. 1.287-1.288 e 1.435-1.436), ocasião em que foram acostadas as peças faltantes às fls. 1.235-1.286, incluindo as portarias locais, que tratavam da suspensão dos prazos dos processos físicos, apresentadas pela insurgente junto com o agravo em recurso especial (fl. 1.450). Com relação à alegação de que "existem litisconsortes com procuradores distintos, o que permite a contagem em dobro do prazo recursal", qual seja, 30 dias úteis (fl. 1.237), bem como sobre sua relevância ou não (fl. 1.454), pontue-se que a "orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o benefício do prazo em dobro, previsto no art. 229 do NCPC, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes interpõe recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples" (AgInt no AREsp n. 1.180.209/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019). Portanto, aplica-se o prazo de 15 dias úteis para a interposição do agravo em recurso especial na espécie. A propósito, confiram-se estes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. ARTS. 191 CPC/73 E ART. 229 DO CPC/2015. I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto n. 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. II - Na 1ª instância, julgou-se procedente o pedido inicial. Apresentadas apelações, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, negou-se provimento ao recurso interposto pelo requerido e deu-se parcial provimento ao recurso interposto pela requerida, a fim de ajustar a dosimetria da pena imposta. Nesta Corte não se conheceu dos agravos em recurso especial interpostos por serem intempestivos. III - O art. 191 do Código de Processo Civil de 1973 previa a contagem de prazo em dobro para os litisconsortes com diferentes procuradores. A natureza do dispositivo foi mantida no art. 229 do Código de Processo Civil de 2015. IV - Todavia, esta Corte tem decidido no sentido de inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.047.271/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018, e REsp n. 1.696.737/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp n. 1.732.762/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018 ; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.307.646/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019. V - Não havendo litisconsórcio no caso dos autos, não há concessão de prazo em dobro como previa o art. 191 do CPC/73 e prevê o art. 229 do CPC/2015. VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que as partes recorrentes foram intimadas da decisão agravada em 12/6/2017, sendo os agravos somente interpostos em 11/7/2017. VII - Dessa forma, os recursos são manifestamente intempestivos, porquanto interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. VIII - Cumpre esclarecer que, mesmo nos termos do art. 229 do Código de Processo Civil de 2015, ainda persiste o entendimento de que "o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer" (EDcl no AREsp n. 477.220/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/5/2014). IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.300.084/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ possui entendimento de que o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, correspondente ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. 2. Assim, tendo sido os agravantes intimados da decisão agravada em 5.7.2016 e o Agravo em Recurso Especial interposto em 28.7.2016, mostra-se intempestivo o apelo recursal, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.081.447/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 641/STF. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. In casu, os embargos de declaração merecem ser acolhidos a fim de reconhecer a tempestividade do agravo regimental outrora interposto, eis que o prazo para a interposição do recurso começou a fluir no dia 4/2/2016 e encerrou-se no dia 10/2/2016, primeiro dia útil após o término do prazo recursal que caiu na segunda-feira de carnaval, dia 8/2/2016. 3. Inaplicável o art. 191 do CPC/1973 à hipótese dos autos, vez que somente os ora recorrentes se insurgiram do acórdão que, por maioria, reformou a sentença e condenou os réus por improbidade administrativa, motivo pelo qual desde então o recorrido Jairo José de Ávila Machado não mais possui interesse recursal, haja vista a incidência do instituto da preclusão. Desse modo, merece ser mantido o acórdão recorrido, o qual decidiu pela aplicação do disposto na Súmula 641/STF: "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido." 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de conhecer e negar provimento ao agravo regimental. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.561.365/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 12/8/2016.) No que tange à contagem o lapso recursal, impende tecer a seguinte digressão das peças encartadas aos autos. Conforme comprovado pela insurgente na interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, § 6.º, do CPC), houve a suspensão do expediente no TJMG nos dias 24, 25 e 26/02/2020, a título do período de carnaval, conforme Resolução TJMG n. 458/2004 e Portaria TJMG n. 924/PR/2020 (fls. 1252-1256). Assim, consideração a inadmissão do apelo especial e a publicação da decisão em 21/02/2020 (fl. 1.193), o prazo recursal de 15 dias iniciou-se em 27/02/2020 e atingiu 13 dias em 16/03/2020, com suspensão pela pandemia de Covid-19 de 17 a 27/03/2020, consoante Portaria TJMG n. 948/2020 (fls. 1.257-1.259). Ulteriormente, houve a prorrogação dos períodos dessa suspensão em decorrência da pandemia de Covid-19 de 30/03/2020 a 30/04/2020, na Portaria TJMG n. 952/2020 (fls. 1.260-1.272); até 15/05/2020, na Portaria Conjunta n. 963/PR/2020 (fls. 1.273-1.278); até 31/05/2020, na Portaria Conjunta n. 976/PR/2020 (fls. 1.196-1.198); até 14/06/2020, na Portaria Conjunta n. 990/PR/2020 (fls. 1.199-1.201); até 22/06/2020, na Portaria Conjunta n. 1001/PR/2020 (fls. 1.204-1.205); e até 15/07/2020, na Portaria Conjunta n. 1005/PR/2020 (fls. 1.206-1.207). Já na Portaria Conjunta n. 1025/PR/2020 foi instituído plano de retomada gradual das atividades (fls. 1.208-1.222). As referidas portarias foram apresentadas pela insurgente juntamente com a interposição do agravo em recurso especial. Contudo, relativamente ao período de 15/07/2020 até a data da interposição no ARESP em 26/08/2020 (fl. 1.235), inexiste comprovação de suspensão dos prazos recursais na origem, ou seja, nenhum regramento local foi acostado ao recurso a fim de comprovar a tempestividade da insurgência, mediante documento apto a corroborar eventual determinação de suspensão do lapso recursal de 15/07/2020 a 26/08/2020. Dessarte, inafastável o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19. 1. Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ n. 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ n. 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período mencionado deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial. 2. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19. 1. Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ n. 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ n. 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período mencionado deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial. 2. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC). PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do Código de Processo Civil de 1973 não subsiste ao novo CPC (AgInt no AREsp 957.821/MS, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). 2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2/10/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual "é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso". Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada fosse aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. 3. Para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal. Destaca-se, ainda, que, em questão de ordem naquele recurso especial, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se aplicam a todos os feriados locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP, relator p/acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 18/11/2019). 4. Na hipótese dos autos, não se tratando de feriado de Carnaval, não é o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do REsp 1.813.684/SP. Fora isso, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 12/6/2020, porém o recurso foi interposto somente em 7/7/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 5. Quanto à suspensão de prazos em razão da pandemia de covid-19, isso ocorreu com abrangência nacional no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir para os processos físicos em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. 6. Não obstante a indicação, no presente agravo interno, do calendário forense, expedido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC. 7. Por fim, quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC, a jurisprudência desta Corte determina que "o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave")" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/11/2021). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.176.714/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. É importante salientar que se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do CNJ, mas de ato da instância de origem, é essencial que seja comprovada no ato da interposição do recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Tendo em vista que, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição do STJ, não é evidente o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e as respectivas datas. Portanto, é necessária sua comprovação, no ato de interposição do recurso. 3. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1702212/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018), (AgInt no AREsp 1270928/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018). 4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que "(. ..) a pandemia, a despeito de ser fato notório, não serve para justificar - sem a oportuna juntada de documento idôneo expedido pelo tribunal a quo - a eventual e circunstancial suspensão de expediente forense, situação, como se sabe, que ocorreu de formas e em períodos variados nos diversos Estados da Federação. (..)". (AgInt nos EREsp n. 1.639.523/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/6/2023.) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.400.131/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.