AREsp 2727051 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O recurso especial e o agravo em recurso especial somente foram protocolizados após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento de ambos ante sua intempestividade. 2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MILL - LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA. contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial ante a intempestividade de ambos (fl. 449). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 361): Apelação. Ação indenizatória. Reconvenção. Locação de veículo acrescida de serviço de "Proteção". Sentença de procedência quanto à ação principal e de improcedência em relação ao pleito reconvencional. Recurso do Réu, reconvinte, que comporta acolhimento, com determinação. O Réu contratou serviço de locação de bem móvel contendo serviço que se amolda a seguro. Autora que demanda contra o locatário de forma temerária, uma vez que o Recorrido estava protegido por serviço denominado "Proteção", conforme se infere do contrato de locação. Relação de consumo configurada. Violação manifesta ao princípio da informação, induzindo o consumidor em erro. Falha na prestação de serviço que demanda responsabilização objetiva na forma do art. 14 do CDC. Danos morais configurados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a gravidade da conduta. Danos materiais a favor da Autora que devem ser afastados. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, em razão da possível prática "EM TESE" de crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 7º, VII e 16 da Lei. 8.137/90. Prática de atividade com natureza de seguro, nos termos do art. 757, parágrafo único, do CC, sem demonstrar autorização por parte da SUSEP. Encaminhamento de cópia dos autos para Autarquia Federal (Decreto-lei nº 73/66), para averiguação de possível infração na esfera na esfera administrativa. Juros de mora da data do evento danoso, ou seja, data da propositura da ação indenizatória infundada, tendo em vista a ausência de efetiva contratação do serviço de seguro, nos termos da Súmula 54 do STJ. Situação que se amolda ao disposto no inciso I do art. 80 do Código de Processo Civil. Multa de litigância de má-fé aplicada no importe de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa nos termos do art. 81 do mesmo Código. Sentença reformada. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 381-386). Nas razões do agravo interno (fls. 454-461), a parte agravante defende que a tempestividade de ambos os recursos foi demonstrada nas razões de cada um, inclusive demonstrando a suspensão do expediente forense em razão de feriado local. Aduz, ainda, que "ao contrário do quanto exposto na R. Decisão Monocrática que ora se vê guerreada, a intimação do V. Acórdão ensejador da interposição de Recurso Especial, não se deu em 28/03/2024, em razão da inexistência de expediente forense, portanto, com suspensão de prazo, mas sim em 01/04/2024, iniciando-se assim o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 02/04/2024, esgotando-se, portanto, em 22/04/2024, data do protocolo do Recurso Especial" (fl. 457). Sustenta que o agravo em recurso especial foi interposto "perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em face da R. Decisão Monocrática proferido pelo Nobre Desembargador Relator, considerou-se os mesmos termos do Provimento CSM nº 2.728/2023, que dispôs sobre a inexistência de expediente forense no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e nas Secretarias do Tribunal nos dias 08 e 09/07/2024, em razão do feriado da Data Magna do Estado de São Paulo (..) o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de Agravo em Recurso Especial esgotar-se-ia em 26/07/2024, comprovando-se, portanto, a tempestividade recursal" (fl. 457). Sustenta, outrossim, que "o recurso de agravo em recurso especial foi direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e lá, foi recebido, intimando-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, a qual também se vê endereçada ao mesmo Tribunal de Justiça, a contagem de prazo, a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, dentre eles a tempestividade, deve ser realizada por respectivo órgão colegiado" (fl. 458). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O recurso especial e o agravo em recurso especial somente foram protocolizados após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento de ambos ante sua intempestividade. 2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar, pois a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. O recurso especial foi considerado intempestivo por decisão da presidência do STJ nos seguintes termos (fls. 449-450): Por meio da análise do recurso de MILL - LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 25.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. De início, compulsando-se os autos, verifica-se que a publicação do acórdão recorrido se deu em 28/3/2024; todavia, o recurso especial foi manejado somente em 22/4/2024, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. A intimação da decisão agravada ocorreu em 3/7/2024, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 25/7/2024, sendo igualmente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que "de acordo com o Provimento CSM n. 2.728/2023, não houve expediente forense nos dias 28 e 29 de março de 2024, no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e nas Secretarias do Tribunal" (fl. 457). Sustenta, ainda, que "considerou-se os mesmos termos do Provimento CSM n. 2.728/2023, que dispôs sobre a inexistência de expediente forense no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e nas Secretarias do Tribunal nos dias 08 e 09/07/2024, em razão do feriado da Data Magna do Estado de São Paulo" (fl. 457). Cumpre destacar que, consoante posicionamento desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp n. 1.090.574/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nessa esteira, ressalta-se que incumbia à parte recorrente, no ato da interposição dos recursos, a apresentação de documento idôneo apto a comprovar a suspensão do prazo recursal, ônus do qual não se desincumbiu, não se servindo para tal desiderato a indicação de link de acesso à página do Tribunal ou a mera menção a provimento no corpo da petição. Com efeito, verifica-se que o posicionamento adotado pela presidência deste Tribunal superior está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, uma vez que esta Corte adota o posicionamento de que é imp eriosa a comprovação da suspensão do expediente forense no momento cabível. Nesse sentido, cito: 2. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.649.911/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) 3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 3.1. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos. 4. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.279.188/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.