AREsp 2627156 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração opostos foram manifestamente inadmissíveis por violação do princípio da unirrecorribilidade e, portanto, não possuem aptidão para interromper o prazo recursal; o acórdão dos embargos foi publicado em 21/6/2023 (prazo iniciado em 22/6/2023) e o recurso especial foi interposto em 20/10/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES; Agravante: RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação
Processual Civil Tributário Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES

Agravante

RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração intempestivos, incabíveis ou que não apontem vícios interrompe o prazo para interposição do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve violação do princípio da unirrecorribilidade pela oposição de embargos de declaração por duas vezes contra o mesmo acórdão
  3. 3 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos tempestivamente

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração opostos foram manifestamente inadmissíveis por violação do princípio da unirrecorribilidade e, portanto, não possuem aptidão para interromper o prazo recursal; o acórdão dos embargos foi publicado em 21/6/2023 (prazo iniciado em 22/6/2023) e o recurso especial foi interposto em 20/10/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.