AREsp 2647216 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.09.2023; prazo iniciado em 02.10.2023 e vencimento em 23.10.2023; recurso protocolado em 25.10.2023), a comprovação posterior de feriado local é inadmissível nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 (sendo a exceção relativa apenas à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019 inaplicável ao caso), a certidão juntada posteriormente não desconstitui a intempestividade, e o vício de representação (procuração outorgada em data posterior à interposição) não foi sanado, razão pela qual manteve-se a decisão agravada; mantém-se também a majoração dos honorários recursais e...

Parties
Agravante: FRANCISCO DE LIMA OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Procuração E Representação Processual, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Execução Intempestividade Recursal Feriado Local Procuração E Representação Processual Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por intempestividade do prazo de 15 dias
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.09.2023; prazo iniciado em 02.10.2023 e vencimento em 23.10.2023; recurso protocolado em 25.10.2023), a comprovação posterior de feriado local é inadmissível nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 (sendo a exceção relativa apenas à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019 inaplicável ao caso), a certidão juntada posteriormente não desconstitui a intempestividade, e o vício de representação (procuração outorgada em data posterior à interposição) não foi sanado, razão pela qual manteve-se a decisão agravada; mantém-se também a majoração dos honorários recursais e...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta pela decisão agravada