AREsp 2780554 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais o art. 932, parágrafo único, não se aplica para suprir a comprovação da intempestividade, aplicando‑se somente a vícios formais; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAFISA S.A. (GAFISA); Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prazo Para Sanar Vícios Formais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prazo Para Sanar Vícios Formais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único, Do NCPC

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A. (GAFISA)

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do NCPC para concessão de prazo para sanar vícios formais
  3. 3 tempestividade do recurso especial em face do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais o art. 932, parágrafo único, não se aplica para suprir a comprovação da intempestividade, aplicando‑se somente a vícios formais; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.