AREsp 2584704 - DECISAO

AREsp 2584704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente para manter a decisão (preclusão consumativa pela não alegação oportuna e pela alegação genérica da intempestividade sem indicação de datas), fundamento esse não impugnado no recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Liminar
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Reintegração De Posse Liminar

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Parties

ANTONIO MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo de instrumento, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício ou está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre intempestividade após embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando existe fundamento suficiente não atacado pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente para manter a decisão (preclusão consumativa pela não alegação oportuna e pela alegação genérica da intempestividade sem indicação de datas), fundamento esse não impugnado no recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.