AREsp 2772817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 29/05/2024; recurso em 17/06/2024), não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, de feriado local (Corpus Christi em 30/05/2024) que justificasse a suspensão do...

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Parties
Agravante: VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Irretroatividade Da Lei Processual, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Irretroatividade Da Lei Processual Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Se a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC promovida pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se a prazos recursais iniciados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 29/05/2024; recurso em 17/06/2024), não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, de feriado local (Corpus Christi em 30/05/2024) que justificasse a suspensão do prazo, e a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao prazo que iniciou-se antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.