REsp 2198206 - DECISAO

Parties: Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Concentração Da Defesa, Incidência De SELIC Sobre Multa De Mora, Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)

1 se a matéria de ordem pública sobre incidência de SELIC sobre multa de mora poderia ser conhecida em exceção de pré-executividade após embargos à execução sem ter sido suscitada nos embargos
2 se o recurso especial era tempestivo diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
3 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da concentração da defesa na execução fiscal