AREsp 2688298 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi reconhecido como intempestivo porque foi interposto em 11/6/2024 após o termo final em 10/6/2024, e a parte não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local nos dias 30/5/2024 e 31/5/2024; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: THIAGO SAMPAIO ROLÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Corpus Christi

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Corpus Christi

Case Brief

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Parties

THIAGO SAMPAIO ROLÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
3 Natureza do feriado de Corpus Christi (não nacional)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.