REsp 2002960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente forense; ademais, a interposição dupla de agravos internos acarreta a não apreciação do segundo por preclusão consumativa, e a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente aos prazos já exauridos.

Parties
Agravante: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Irretroatividade Da Lei Processual, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Irretroatividade Da Lei Processual +1 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a comprovação do feriado local ou suspensão do expediente poderia ser feita posteriormente
  3. 3 aplicação e alcance temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente forense; ademais, a interposição dupla de agravos internos acarreta a não apreciação do segundo por preclusão consumativa, e a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente aos prazos já exauridos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade