AREsp 2743806 - ACORDAO

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O recurso foi declarado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, combinado com o art. 219 do CPC, e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense nos dias alegados, requisito previsto no art. 1.003, § 6º do CPC; ademais, a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do art. 14 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Expediente Forense Suspensão De Prazos Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Art. 14 Do CPC

Case Brief

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Parties

AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, combinado com o art. 219 do CPC, e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense nos dias alegados, requisito previsto no art. 1.003, § 6º do CPC; ademais, a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do art. 14 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial.