AREsp 2667412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, ponto facultativo ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação da contagem do prazo; ademais, a certificação do sistema eletrônico (PJe) não exime o advogado do ônus de comprovar tais suspensões; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não ser automática e não se vislumbrar, no caso, caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: ALBERTO SINIMBU SANTIAGO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Ônus De Comprovação, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Sistema Eletrônico (pje), Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Ônus De Comprovação Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Sistema Eletrônico (pje) Contagem De Prazo Recursal

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Parties

ALBERTO SINIMBU SANTIAGO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 valor probatório da indicação do termo final pelo sistema eletrônico PJe

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, ponto facultativo ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação da contagem do prazo; ademais, a certificação do sistema eletrônico (PJe) não exime o advogado do ônus de comprovar tais suspensões; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não ser automática e não se vislumbrar, no caso, caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.