AREsp 2860591 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo
2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.09.2024 e interposição em 07.10.2024), não tendo a parte comprovado tempestivamente qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo, sendo preclusa; por essas razões, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...