AREsp 2728825 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO R EGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO MORAIS MOURAO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo intempestivo e do recurso especial também interposto fora do prazo (fls. 374/375). Alega o agravante que, ainda que se suscite Julgados dessa Corte entendendo que não se aplica prazo em dobro em matéria criminal, não se pode negar vigência do artigo 186, § 3º, do CPC, c/c o 3º do CPP. O artigo 186, § 3º, do CPC prevê a aplicação do prazo em dobro quando a defesa for exercida pelo Núcleo de Prática Jurídica, além do mais, referido dispositivo não é incompatível com o art. 798 do CPP, que determina que os prazos são contínuos e peremptórios (fl. 383). A Subprocuradoria-Geral da República opina pela a intimação do recorrido para o oferecimento das contrarrazões ao recurso (fl. 404). É o relatório. EMENTA AGRAVO R EGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO Inicialmente, destaco que já foi oportunizado ao agravado se manifestar, na origem, quanto ao conteúdo da pretensão deduzida no agravo em recurso especial. Ademais, é assente o entendimento nesta Corte no sentido de inexistência de previsão regimental acerca de intimação da parte contrária para manifestar-se quanto ao conteúdo do agravo regimental (AgRg no HC n. 584.211/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/10/2020). Assim, a despeito da intimação pessoal do Ministério Público Federal para se manifestar como fiscal da lei, este optou por requerer a intimação do Parquet estadual, ocorrendo a preclusão consumativa com a sua manifestação de fl. 404, ante a necessidade de salvaguardar a celeridade processual, além da falta de utilidade no pronunciamento do órgão acusador no presente caso, em que decisão favorável será mantida. No mais, a decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/3/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 16/4/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/5/2024, sendo o agravo somente interposto em 19/6/2024. Da mesma forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021 - grifo nosso), como se observa na presente hipótese em que a defesa é patrocinada pelo Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Projeção - UniProjeção (fl. 381 - grifo nosso). Em reforço: AgRg no AREsp n. 2.609.601/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe 10/10/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.