AREsp 2862791 - DECISAO

AREsp 2862791 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e porque não houve a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e as partes, apesar de intimadas para sanar os vícios, deixaram o prazo transcorrer in albis, cabendo, assim, o não conhecimento dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ELVIS MAGALHAES DE SOUSA; Recorrente: ALEXANDRE RAIDSON MAGALHAES DE SOUSA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ELVIS MAGALHAES DE SOUSA

Recorrente

ALEXANDRE RAIDSON MAGALHAES DE SOUSA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Falha na regularização após intimação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e porque não houve a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e as partes, apesar de intimadas para sanar os vícios, deixaram o prazo transcorrer in albis, cabendo, assim, o não conhecimento dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Publique-se