AREsp 2707157 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.939/2024. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título executivo e na onerosidade excessiva. 2. Nos termos do artigo 1.003, §6º, do CPC, em vigor na data do ato processual, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 em razão da teoria do isolamento dos atos processuais. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por WAGNER SILVEIRA MEDEIROS, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso que interpusera em razão da sua intempestividade. Ação: embargos à execução, opostos pelo agravante, em face de BANCO DO BRASIL S/A, fundados na inexigibilidade do título executivo e na onerosidade excessiva. Acórdão (e-STJ, fls. 272/278): conheceu parcialmente e negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E EM NORMA DE REGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Na cédula de crédito rural deve incidir a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, com admissão da capitalização em período inferior ao semestral, se pactuada. A capitalização mensal é permitida quando pactuada de forma expressa e clara. Decisão agravada (e-STJ, fls. 407/408): não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade. Razões do agravo (e-STJ, fls. 411/421): nas razões do presente recurso o agravante defende que, diante da alteração do §6º do artigo 1.003 do CPC, promovida pela Lei 14.939/2024, na hipótese de ausência de comprovação de feriado local, poderia ser determinada a correção do vício formal, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. Assim, o recurso especial seria tempestivo, considerados os dias 08, 09, 12 e 13/06/2023 como feriado de Corpus Christi e Santo Antônio, bem como os pontos facultativos, conforme Portaria nº 4/2023 de 9 de janeiro de 2023, do TJ/MS. É O RELATÓRIO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.939/2024. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título executivo e na onerosidade excessiva. 2. Nos termos do artigo 1.003, §6º, do CPC, em vigor na data do ato processual, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 em razão da teoria do isolamento dos atos processuais. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso interposto pela agravante em razão de sua intempestividade, conforme fundamentação abaixo (e-STJ, fls. 407/408): Mediante análise do recurso de WAGNER SILVEIRA MEDEIROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 1º.6.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 27.6.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Pela análise das razões recursais apresentadas, a despeito das alegações do agravante acerca da tempestividade do recurso, verifica-se que não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial é inadmissível por ser intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado no DJe de 01/06/2023 (e-STJ, fls. 309) e o recurso especial foi interposto apenas em 27/06/2023 (e-STJ, fls. 311/324), portanto, fora do lapso temporal de 15 (quinze) dias úteis. Conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do artigo 1.003, §6º, do CPC, em vigor na data do ato processual, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.821/MS, Corte Especial, DJe de 19/12/2017; e AgInt no AREsp 1481810/SP, Corte Especial, DJe de 20/08/2021. O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais. Conforme se verifica nas razões recursais, o agravante se limitou a apresentar tópico relativo à tempestividade (e-STJ, fl. 317). No que se refere à pretensão de aplicação da Lei 14.939/2024, cumpre destacar que o art. 14 do CPC estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. Com efeito, destaca-se que "a avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.534.292/GO, Quarta Turma, DJe 2/5/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.631.739/SP, Quarta Turma, DJe 3/8/2021; AgInt no AREsp 1.594.011/SP, Terceira Turma, DJe 16/6/2021. No particular, o recurso especial foi interposto em momento anterior à vigência da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC para dispor que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". À época em que praticado o ato processual pelo recorrente (27/06/2023), vigorava o entendimento desta Corte, segundo o qual "a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente" (AgInt no RMS n. 73.348/SP, Terceira Turma, DJe 27/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.493/PR, Quarta Turma, DJe 8/7/2024; AgInt no AREsp n. 2.563.042/MT, Segunda Turma, DJe 28/6/2024). Dito isso, não é aplicável ao recurso sob julgamento a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, conferida pela Lei 14.939/2024. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação da suspensão prazo processual, a intempestividade do recurso especial há de ser reconhecida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.