AREsp 2713565 - ACORDAO

AREsp 2713565 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis (erro grosseiro) e, portanto, não interromperam o prazo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Sobrestamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Recurso, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Erro Grosseiro Agravo Interno Sobrestamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Recurso +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade foi genérica a ponto de inviabilizar a interposição do agravo
  3. 3 Se a suspensão prevista no art. 1.036, § 2º, do CPC se aplica a recursos que foram considerados intempestivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis (erro grosseiro) e, portanto, não interromperam o prazo recursal; a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada e a suspensão prevista no art. 1.036, § 2º, do CPC não alcança recursos que não superam a fase de conhecimento por intempestividade, havendo formação de coisa julgada nesses casos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo