AREsp 2817486 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELO SILVEIRA MACHADO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade (fl. 432). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 393): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Reconvenção improcedente. Apela o réu negando a acusação de haver noticiado falsamente a prática de crime, pois sua filha foi ameaçada com arma de fogo; a pessoa que aparece em vídeo riscando o carro do apelante se parece muito com a autora, de modo que agiu acreditando estar em exercício regular de direito; o fato do procedimento criminal ter sido arquivado por falta de representação, não corresponde a declaração de inocência; pede a procedência da reconvenção, condenando- se a autora a indenização por danos morais decorrente da distribuição da presente ação. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. O magistrado de origem faz menção às questões penais como forma de argumentar, não havendo julgamento acerca da temática penal. O apelante agiu com excesso ao expor sua ex-esposa junto a sua corporação, dando ensejo, inclusive, a procedimentos administrativos. A despeito da alegação de não ter sido noticiado falsamente a prática de crime à autoridade policial, pois sua filha teria sido efetivamente ameaçada com arma de fogo pela apelada, não há comprovações neste sentido. A conduta do recorrente excede ao mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável. A indenização do dano moral deve ser arbitrada por equidade, consideradas as circunstâncias do caso, em valor que sirva a um só tempo, de punição ao lesante e compensação ao lesado, sem que acarrete enriquecimento sem causa. Mantido o arbitramento em R$ 10.000,00. Bem afastada a reconvenção. O pleito indenizatório, decorrente das práticas exercidas pelo autor -reconvinte, não são aptos a ensejar abalo moral e/ou dever de indenizar pela autora. Recurso improvido. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que: Verifica-se que o prazo recursal ficou suspenso em 08/07/2024, nos termos do Provimento CSM nº 2.728/2024, bem como em 09/07/2024, por ocasião da Data Magna do Estado de São Paulo. Assim, o último dia para interposição do recurso foi 17/07/2024, estando, portanto, tempestivo o Recurso em questão. Em conclusão, a análise da tempestividade do Recurso Especial deve considerar as suspensões de prazos previstas no expediente forense, conforme verificado no caso em tela. Embora a decisão inicial tenha declarado o recurso intempestivo, a observância das suspensões ocorridas em 08/07/2024 e 09/07/2024 demonstra que o prazo recursal foi ajustado, fixando o último dia útil para interposição em 17/07/2024. (fl. 438) Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a tempestividade do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 446). É, no essencial, o relatório. Com razão a parte agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o T ribunal determinará, a qualquer momento, enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, a parte recorrente comprovou a tempestividade do recurso, (fls. 440-442) Desse modo, afasto a intempestividade do agravo em recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 432 . Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.939/2024. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.