AREsp 2897158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERNAN SANTANA AMORIM contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que inadmitiu seu recurso especial por intempestividade. Consta dos autos que o agravante foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude à licitação) e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (desvio de verba pública). Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento ao recurso, mantendo a condenação do ora agravante, conforme acórdão assim ementado: Apelações criminais. Crime de fraude à licitação e de desvio de verba pública. Preliminar de prescrição. Preclusão. Crime formal. Prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (Súmula 645/STJ). Provas suficientes em relação a parte dos apelantes. Condenação mantida em relação a estes. Prova do óbvio. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da Consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos tutelados distintos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Arbitrária. Não ocorrência. No crime permanente, a contagem do lapso prescricional inicia-se a partir da cessação da permanência. Não merece novo enfrentamento a matéria que já foi apreciada anteriormente pelo órgão colegiado em sede de Recurso em Sentido Estrito, em razão de estar acobertado pelo manto da preclusão, sob pena, inclusive, de se gerar insegurança jurídica. Nos termos do entendimento consolidado do STJ, o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura das licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para sua consumação a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório por meio de expedientes fraudulentos, independentemente de efetivo prejuízo ao erário (AgRg no AREsp n. 2.153.084/PR). .. Recursos de Jenilsa e Bárbara providos. Recursos de Alessandra, Franciane, Neide e Ernan não providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Irresignado, o agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontando violação ao art. 90 da Lei nº 8.666/93, por atipicidade da conduta diante da ausência de dolo específico, e ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por falta de materialidade do desvio de verba pública. O recurso especial, contudo, foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia por intempestividade. Nas razões do presente agravo, o agravante sustenta, em síntese, que o recurso especial seria tempestivo, uma vez que foi interposto na data indicada pelo próprio sistema eletrônico do tribunal como termo final (29/07/2024), não podendo ser prejudicado por erro do sistema que o induziu a protocolar o recurso naquela data (fls. 2401-2415). Contrarrazões às fls. 2430-2435. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 2470-2482). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Com efeito, conforme assentado na decisão agravada, o prazo para interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 798 do Código de Processo Penal. No caso, o acórdão que julgou os embargos declaratórios foi disponibilizado por meio de intimação eletrônica no dia 04/07/2024, com registro de ciência pelo sistema em 08/07/2024, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil posterior, ou seja, em 09/07/2024. Em se tratando de processo criminal, o prazo processual flui de forma contínua e peremptória, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias se encerrou no dia 23/07/2024. Contudo, o recurso especial foi interposto apenas em 24/07/2024, evidenciando sua intempestividade. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a data limite eventualmente constante do sistema eletrônico tem caráter meramente informativo, sendo responsabilidade exclusiva da parte a contagem correta do prazo recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/04/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil, tendo o apelo especial sido interposto somente em 26/04/2023, quando já findado o prazo legal. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/06/2021). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.740.557/PB, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Na mesma linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. .. No caso, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido na data de 14/10/2022, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 3/11/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021)"(AgRg no AREsp 1.891.656/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 22/9/2021). Por fim, "as informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais" (AgRg no AREsp n. 2.132.122/PR, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 26/8/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.274.653/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023.) Assim, eventual erro na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem não constitui justa causa para a interposição intempestiva do recurso, sendo ônus exclusivo da parte a observância do prazo legal. Ainda que o sistema tenha indicado o dia 29/07/2024 como data limite para interposição do recurso, esse fato, por si só, não altera o prazo legal estabelecido, tampouco tem o condão de afastar a intempestividade verificada na espécie, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA