AREsp 2536484 - ACORDAO

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Constatada a juntada de documentos que comprovam a suspensão do expediente forense nos dias indicados, e aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 na forma firmada pela Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo em recurso especial; quanto à alegação de prescrição intercorrente, a Corte estadual examinou a matéria com fundamentação suficiente, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO EDUARDO CACHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão singular da Presidência reconsiderada; conhecido do agravo em recurso especial; apelo extremo (recurso especial) não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso, Correção De Vício Formal
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Correção De Vício Formal

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Parties

ORLANDO EDUARDO CACHARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente/feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada a juntada de documentos que comprovam a suspensão do expediente forense nos dias indicados, e aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 na forma firmada pela Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo em recurso especial; quanto à alegação de prescrição intercorrente, a Corte estadual examinou a matéria com fundamentação suficiente, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão singular da Presidência reconsiderada; conhecido do agravo em recurso especial; apelo extremo (recurso especial) não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade
  • Conhecer, de plano, do agravo em recurso especial