AREsp 2953508 - DECISAO

AREsp 2953508 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 09.04.2025 e agravo interposto em 08.05.2025), configurando manifesta intempestividade. A parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e juntou provas tidas por insuficientes (prints/imagens). Assim, não é possível afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração sucinta de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ GONZAGA DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 09.04.2025 e agravo interposto em 08.05.2025), configurando manifesta intempestividade. A parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e juntou provas tidas por insuficientes (prints/imagens). Assim, não é possível afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração sucinta de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.