AREsp 2984214 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), tendo sido demonstrado que o Agravo Interno interposto pela recorrente era manifestamente incabível e não interrompeu o prazo, os Embargos de Declaração opostos não reiniciaram a contagem do prazo, e o Recurso...
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- Parties
- Agravante: T S N DISTRIBUIDORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
T S N DISTRIBUIDORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Incabibilidade do Agravo Interno para interromper ou suspender o prazo recursal
- 3 Efeito dos Embargos de Declaração sobre a contagem do prazo recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), tendo sido demonstrado que o Agravo Interno interposto pela recorrente era manifestamente incabível e não interrompeu o prazo, os Embargos de Declaração opostos não reiniciaram a contagem do prazo, e o Recurso Especial sequer havia sido submetido ao julgamento colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por T S N DISTRIBUIDORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de T S N DISTRIBUIDORA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07.11.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 01.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Outrossim, os Embargos de Declaração têm o condão de interromper o prazo para a apresentação do recurso cabível (art. 1.026 do CPC). No entanto, por natureza, são integrativos, ou seja, não substituem a decisão embargada. No caso, os aclaratórios foram apresentados contra a decisão que não conheceu do Agravo Interno, uma vez que absolutamente incabível, ou seja, os Embargos integraram um recurso manifestamente inadmissível. Portanto, a oposição dos Embargos não possibilita recomeçar o prazo recursal do Recurso Especial, que foi apresentado contra Agravo Interno anterior que não interrompera a contagem do prazo por ser manifestamente incabível. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA