RMS 73671 - ACORDAO

RMS 73671 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não suscitou tempestivamente as alegações de nulidade de intimação e de tempestividade na primeira oportunidade processual, inovou na via do agravo interno (preclusão consumativa), não comprovou a indisponibilidade do sistema PJe no ato da interposição do recurso e,...

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Parties
Impetrante/recorrente/agravante: MARIANA DE PONTES JORDAO BARRETO; Autoridade Coatora/recorrido: Presidente da Turma Estadual de Uniformização Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJPE; Órgão Recorrido (acórdão a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (rms); Agravo Interno / Agravo Interno Decidido (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nulidade De Intimação, Representação Processual, Temporalidade De Peticionamento Eletrônico, Honorários De Advogada Dativa, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Recursal Nulidade De Intimação Representação Processual Temporalidade De Peticionamento Eletrônico Honorários De Advogada Dativa +1 more

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Parties

MARIANA DE PONTES JORDAO BARRETO

Impetrante/recorrente/agravante

Presidente da Turma Estadual de Uniformização Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJPE

Autoridade Coatora/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido (acórdão a Quo)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (rms); Agravo Interno / Agravo Interno Decidido (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário em mandado de segurança foi tempestivo
  2. 2 Se houve nulidade das intimações publicadas no DJe por erro na indicação da parte recorrida, erro na seccional da OAB da advogada, ausência do nome do advogado do recorrido e ausência de intimação pessoal da impetrante
  3. 3 Se houve regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não suscitou tempestivamente as alegações de nulidade de intimação e de tempestividade na primeira oportunidade processual, inovou na via do agravo interno (preclusão consumativa), não comprovou a indisponibilidade do sistema PJe no ato da interposição do recurso e, subsidiariamente, os vícios apontados (erro de seccional da OAB, erro no nome do recorrido, ausência de nome do advogado) não demonstraram prejuízo capaz de ensejar nulidade absoluta, de modo que o recurso ordinário permaneceu manifestamente intempestivo e a representação não foi regularizada tempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno