AREsp 2960007 - DECISAO

AREsp 2960007 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial em razão de sua intempestividade comprovada pelos autos; a agravante não apresentou, no ato nem após intimação, prova de feriado local ou suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (com aplicação imediata da Lei 14.939/2024), de modo que se reconheceu a intempestividade e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARINA FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Encargos Contratuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Encargos Contratuais

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Parties

MARINA FERREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 alegação de abusividade de encargos contratuais e pedido de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial em razão de sua intempestividade comprovada pelos autos; a agravante não apresentou, no ato nem após intimação, prova de feriado local ou suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (com aplicação imediata da Lei 14.939/2024), de modo que se reconheceu a intempestividade e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e, por consequência, não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.