AREsp 3013936 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05.05.2025 e protocolo em 22.05.2025). A alegada indisponibilidade do sistema nos dias 17 a 19.05.2025 e os documentos acostados não afastam a intempestividade, pois a contagem do prazo para processos...
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- Parties
- Agravante: BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos nos processos criminais
- 3 Ineficácia da indisponibilidade do sistema para justificar intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05.05.2025 e protocolo em 22.05.2025). A alegada indisponibilidade do sistema nos dias 17 a 19.05.2025 e os documentos acostados não afastam a intempestividade, pois a contagem do prazo para processos criminais se dá em dias corridos e a indisponibilidade não coincidiu com o início ou fim do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05.05.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Registre-se que a alegada indisponibilidade do sistema nos dias 17 a 19.05.2025 (fls. 681/683), bem como os documento de fls. 684/688, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso, porquanto a contagem do prazo para os processos criminais se dá em dias corridos (art. 798, caput e § 3º, do CPP). Assim, a indisponibilidade nos dias mencionados em nada interfere, pois não coincide com o início ou final do prazo recursal. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA