AREsp 3041606 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 23.10.2024 e o agravo foi interposto em 21.1.2025, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANA DOMINGUES; Agravante: DEIVID SEAWRIGHT; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANA DOMINGUES

Agravante

DEIVID SEAWRIGHT

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental e intempestividade do recurso
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal no caso de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 23.10.2024 e o agravo foi interposto em 21.1.2025, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.