AREsp 3069652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovada, pela parte recorrente, qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas (prints/imagens) foram consideradas inadequadas; determinou-se, ainda,...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO EDVALDO BEZERRA BRITO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Da Tempestividade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova Da Tempestividade Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO EDVALDO BEZERRA BRITO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Admissibilidade de meios de prova da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovada, pela parte recorrente, qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas (prints/imagens) foram consideradas inadequadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.