AREsp 2793653 - ACORDAO

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Concluiu-se que o protocolo do recurso especial em processo diverso constitui erro grosseiro que, não corrigido no prazo, torna o recurso intempestivo; tal vício grave não se afasta pelo princípio da instrumentalidade das formas; ademais, ausentes precedentes contemporâneos que distingam a hipótese, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Protocolo De Recurso Em Processo Diverso, Erro Grosseiro, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Protocolo De Recurso Em Processo Diverso Erro Grosseiro Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de recurso especial em processo diverso, configurando erro grosseiro, pode ser superado pelo princípio da instrumentalidade das formas, afastando a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o protocolo do recurso especial em processo diverso constitui erro grosseiro que, não corrigido no prazo, torna o recurso intempestivo; tal vício grave não se afasta pelo princípio da instrumentalidade das formas; ademais, ausentes precedentes contemporâneos que distingam a hipótese, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.