AREsp 3084523 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porquanto o Agravo Regimental/Interno não é recurso adequado contra decisão que inadmite Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já...
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- Parties
- Recorrente: SILVIA HELENA SABINO UCHOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso (agravo não conhecido)
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
SILVIA HELENA SABINO UCHOA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Inadequação do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados em instância de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porquanto o Agravo Regimental/Interno não é recurso adequado contra decisão que inadmite Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (agravo não conhecido)
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SILVIA HELENA SABINO UCHOA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SILVIA HELENA SABINO UCHOA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 01.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA