AREsp 3067524 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e interposição em 09.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento nos...

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Parties
Agravante: EDVALDO NUNES RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDVALDO NUNES RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025 e interposição em 09.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça