RMS 77709 - DECISAO

RMS 77709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LUIS PAULO SOUSA DE FRANCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Mandado De Segurança

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Parties

LUIS PAULO SOUSA DE FRANCA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219, caput, do CPC)
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se