AREsp 3095401 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por a parte recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: CICERA BENEDITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CICERA BENEDITA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios diante de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por a parte recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso haja fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça