AREsp 2897283 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desconsiderado por intempestivo porque, segundo a jurisprudência aplicada, a suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015 não impede publicações, de modo que a contagem do prazo recursal começou no primeiro dia útil após o término do recesso (21/01/2025) e o prazo de 15 dias úteis encerrou em 10/02/2025; como o agravo foi protocolado em 11/02/2025 restou comprovada sua intempestividade.

Parties
Agravante: JONATAS DE CARVALHO FARIA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Proferido, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc/2015), Recesso Forense, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc/2015) Recesso Forense Agravo Interno Embargos De Declaração Contagem De Prazo Em Dias Úteis

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Parties

JONATAS DE CARVALHO FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Proferido, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos processuais entre 20/12 e 20/01 (art. 220 CPC/2015) sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desconsiderado por intempestivo porque, segundo a jurisprudência aplicada, a suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015 não impede publicações, de modo que a contagem do prazo recursal começou no primeiro dia útil após o término do recesso (21/01/2025) e o prazo de 15 dias úteis encerrou em 10/02/2025; como o agravo foi protocolado em 11/02/2025 restou comprovada sua intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.