AREsp 3088442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação, razão pela qual manteve-se a intempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

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Parties
Recorrente: RENATA CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Publicação E Intimação, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Publicação E Intimação Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATA CARNEIRO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 prova da data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação, razão pela qual manteve-se a intempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...