AREsp 3077338 - DECISAO

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Havendo dupla intimação da sentença por ato voluntário do juízo de primeiro grau, deve prevalecer a data da última intimação para início do prazo recursal; no caso concreto a intimação pessoal do réu em 04/12/2024 fez correr o prazo de 5 dias previsto no art. 593, I, do CPP, razão pela qual a apelação de 09/12/2024 é tempestiva, tornando inválido o fundamento de não conhecimento por intempestividade e prejudicando-se os óbices de prequestionamento, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito da apelação.

Parties
Agravante: ANDRÉ VIEIRA RIBEIRO; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão que não conheceu da apelação por intempestividade e determinar o julgamento do mérito da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Da Sentença, Dupla Intimação, Ampla Defesa, Confiança Legítima, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ANDRÉ VIEIRA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo dupla intimação da sentença condenatória por ato voluntário do juízo, o prazo recursal deve ser contado da primeira ou da última intimação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à hipótese de dupla intimação
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial e aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Havendo dupla intimação da sentença por ato voluntário do juízo de primeiro grau, deve prevalecer a data da última intimação para início do prazo recursal; no caso concreto a intimação pessoal do réu em 04/12/2024 fez correr o prazo de 5 dias previsto no art. 593, I, do CPP, razão pela qual a apelação de 09/12/2024 é tempestiva, tornando inválido o fundamento de não conhecimento por intempestividade e prejudicando-se os óbices de prequestionamento, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito da apelação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão que não conheceu da apelação por intempestividade e determinar o julgamento do mérito da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial