AREsp 2950094 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: o prazo recursal aplicável é de 15 dias úteis (arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, e art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015) e, no caso, a decisão impugnada foi publicada em 1/7/2025, o prazo teria iniciado em 4/8/2025 e findado em 15/9/2025, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 27/10/2025, após o término do prazo legal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Representação Processual, Impugnação Específica
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Representação Processual Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno é de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo previsto no CPC/2015
  3. 3 Preclusão temporal por ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: o prazo recursal aplicável é de 15 dias úteis (arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, e art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015) e, no caso, a decisão impugnada foi publicada em 1/7/2025, o prazo teria iniciado em 4/8/2025 e findado em 15/9/2025, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 27/10/2025, após o término do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido