AREsp 2908514 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto fora do prazo diante da ausência de comprovação oportuna de suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 Suficiência das razões do agravo interno para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC; a jurisprudência do STJ admite prova posterior de feriado apenas para a segunda-feira de Carnaval; e, por ausência de repercussão geral admissível para o recurso extraordinário (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.