AREsp 2942688 - DECISAO
O Tribunal reconheceu que os embargos de declaração tempestivamente opostos à sentença interromperam o prazo recursal mesmo tendo sido posteriormente não acolhidos por ausência de vício, e que a existência de sentença única nos processos apensados permite a interposição de apelação única, concluindo pela tempestividade do recurso e, assim, não conhecendo do recurso especial; por ausência de demonstração específica de dissídio jurisprudencial, manteve-se a conclusão do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: Espólio de Lavínia Machado de Almeida; Autora: Silva Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autora: OSP Administração, Participação, Empreendimentos e Negócios Ltda.; Corréu: Espólio de Ruy Machado de Almeida; Corréu: Espólio de Roberto Machado de Almeida; Inventariante: Maria Luiza Camargo de Almeida; Inventariante: Manuela de Almeida Pimentel; Corréu: Espólio de Olga Scaglione de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Adjudicação Compulsória, Desapropriação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Espólio de Lavínia Machado de Almeida
Agravante
Silva Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Autora
OSP Administração, Participação, Empreendimentos e Negócios Ltda.
Autora
Espólio de Ruy Machado de Almeida
Corréu
Espólio de Roberto Machado de Almeida
Corréu
Maria Luiza Camargo de Almeida
Inventariante
Manuela de Almeida Pimentel
Inventariante
Espólio de Olga Scaglione de Almeida
Corréu
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos mesmo quando, posteriormente, são rejeitados por ausência de vício
- 2 se, em processos apensados com sentença única, admite-se a interposição de um único recurso abrangendo todas as ações (unidade da sentença)
- 3 tempestividade da apelação face à oposição de embargos de declaração
Ratio Decidendi
O Tribunal reconheceu que os embargos de declaração tempestivamente opostos à sentença interromperam o prazo recursal mesmo tendo sido posteriormente não acolhidos por ausência de vício, e que a existência de sentença única nos processos apensados permite a interposição de apelação única, concluindo pela tempestividade do recurso e, assim, não conhecendo do recurso especial; por ausência de demonstração específica de dissídio jurisprudencial, manteve-se a conclusão do acórdão recorrido.
Court Disposition
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
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