AREsp 3073170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, e embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Atualização Monetária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Anuidade, Multa Eleitoral
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Atualização Monetária Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração não conhecidos na contagem do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção do índice de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, e embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais