AREsp 3156387 - DECISAO

AREsp 3156387 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.10.2025; agravo em 18.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e embargos de declaração não são cabíveis para sanar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso; determino também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ELISABETE GONCALVES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração Incabíveis, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Incabíveis Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ELISABETE GONCALVES FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração frente à inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.10.2025; agravo em 18.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e embargos de declaração não são cabíveis para sanar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso; determino também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...