AREsp 3147459 - DECISAO
O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrido sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, estando o recurso manifestamente intempestivo, não se pode conhecer dele, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias...
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- Parties
- Agravante: VENICCI CONFECCOES LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
VENICCI CONFECCOES LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrido sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, estando o recurso manifestamente intempestivo, não se pode conhecer dele, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VENICCI CONFECCOES LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VENICCI CONFECCOES LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20.10.2025, sendo o Agravo somente interposto em 18.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA