RMS 78521 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025; interposição em 14.11.2025), e a parte não comprovou, apesar de intimada, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: REINILDE BARROS DE CARVALHO ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Suspensão E Interrupção De Prazo
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Parties
REINILDE BARROS DE CARVALHO ALVES DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC
- 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025; interposição em 14.11.2025), e a parte não comprovou, apesar de intimada, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por REINILDE BARROS DE CARVALHO ALVES DE SOUZA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REINILDE BARROS DE CARVALHO ALVES DE SOUZA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.10.2025, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 14.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA