AREsp 3142777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, porque a matéria federal suscitada quanto ao efeito interruptivo dos embargos de declaração não foi objeto de decisão específica pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a redução da cláusula penal foi fundamentada na desproporção do instituto no caso...

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Parties
Agravante: Zopone Engenharia e Comércio Ltda.; Embargante: J. Orlando Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Juros De Mora E Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Cláusula Penal Juros De Mora E Correção Monetária Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Zopone Engenharia e Comércio Ltda.

Agravante

J. Orlando Construções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 efeito interruptivo dos embargos de declaração e tempestividade da apelação (arts. 1.003, §5º, e 1.026 do CPC)
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal por excesso (art. 413 do CC)
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, porque a matéria federal suscitada quanto ao efeito interruptivo dos embargos de declaração não foi objeto de decisão específica pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a redução da cláusula penal foi fundamentada na desproporção do instituto no caso concreto e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária estava dentro dos limites da controvérsia e pode ser efetuada de ofício, e as alegações de erro de valoração probatória e de dissídio jurisprudencial foram inviabilizadas pelos óbices das Súmulas 7 e pela insuficiente demonstração analítica do dissídio,...

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.